Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária

Interno e nas seguintes unidades da Federação: Alagoas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins (Protocolo ICMS 13/06)
SubItem Código NBM/SH Descrição MVA(%) Valor IPI
      op interna op interest.    
42.1 22.04 Vinhos 29,04  51,40 
42.2 2206.00.10 2206.00.90 Sidras e outras bebidas fermentadas 29,04  51,40