Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal (Convênio ICMS 135/06).
SubItem	Código NBM/SH	Descrição	MVA(%)			Valor	IPI

25.1	8525.20.22	Telefones celulares	13
25.2	8525.20.24	Terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis	13
25.3	8525.20.29	Outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular	13
25.4	8523.52.00	Cartões Inteligentes (Smart Cards e SimCard)	13